Orçamento Participativo no âmbito da educação  

Proposta n.º 11 / 30.05.2022

Considerando:

1. que a proximidade reforça a participação e a exigência;

2. que a introdução de técnicas de envolvimento, motivação, transparência e compromisso, são fundamentais no momento atual, em que a juventude se encontra tão distante da política e em que é fundamental reconquistar a sociedade civil;

3. que a prática do Orçamento Participativo (adiante designado OP) suscita uma série de debates sobre as possibilidades de um aprofundamento democrático nas relações entre a sociedade e o Estado;

4. um desafio para a democracia a execução de orçamentos com a participação ativa dos cidadãos;

5. o nosso dever cívico de participar mais ativamente na democracia;

6. o carácter inovador deste projeto, a nível municipal, no âmbito da educação;

A presente proposta tem como desígnio a implementação em Ponte de Lima de um Orçamento Participativo no âmbito da educação, pretendendo inserir-se um novo modelo de gestão dos recursos públicos.

Assim, apresentam-se:

Conceito:
Entende-se por OP "um mecanismo (ou processo) através do qual a população decide, ou contribui para a tomada de decisão sobre o destino de uma parte, ou de todos os recursos públicos disponíveis" para um dado território (Yves Cabannes,2009) OU, por outras palavras, um mecanismo de democracia participativa que permite aos cidadãos discutir e decidir sobre a aplicação de uma parte do orçamento municipal.

Principais Objetivos:

• Intensificar a participação dos membros da comunidade educativa local na definição das políticas públicas;
• Contribuir para uma participação informada e responsável dos munícipes;
• Garantir que a participação dos munícipes nas decisões sobre os investimentos municipais represente uma correspondência real entre as verdadeiras necessidades e as naturais aspirações da população;
• Estimular a participação democrática dos estudantes e/ou de outros membros da comunidade educativa local, valorizando as suas opiniões e a sua capacidade argumentativa, reflexiva e de mobilização coletiva;
• Fortalecer o conhecimento prático de alguns mecanismos básicos da vida democrática;
• Reforçar a identificação e a responsabilidade dos membros da comunidade educativa local relativamente à escola que também é sua pertença.

Desenvolvimento:
No âmbito desta proposta de OP, sugere-se que a Câmara Municipal de Ponte de Lima disponibilize 2% do seu orçamento para a educação, até um montante considerado conveniente por iniciativa, com o intuito de garantir a concretização de um número significativo de projetos, sabendo que existem 4 Agrupamentos de Escolas e outras entidades formadoras, como a EPRALIMA, a EPADR, a ETAP e o Centro Qualifica da Associação Empresarial.

Para que todos tenham oportunidade de contribuir com propostas e de se envolver no OP, deverão ser agendadas sessões de participação em diversas localidades do concelho. Nestas sessões, como espaços de diálogo, debate e concertação, para a formulação de propostas, deverá ser garantido o debate construtivo entre cidadãos, de onde certamente emergirão propostas - um projeto para melhorar a comunidade educativa - para a autarquia avaliar e aferir a viabilidade da sua concretização.

Deste modo, os membros da comunidade educativa local poderão participar na fase de discussão e apresentação de propostas, em sessões de participação pública, e também na fase de votação dos projetos finalistas. Estes seriam submetidos à avaliação da equipa técnica da autarquia e após a validação seriam colocados à votação do público, devendo o mais votado ser concretizado pela autarquia para dar credibilidade ao processo.

Para o efeito, importa:

I - definir a organização do processo de OP, que poderá englobar etapas:

• Preparação do processo;
• Recolha de propostas;
• Análise técnica das propostas;
• Votação das propostas;
• Anúncio dos resultados com a aprovação do orçamento.

II - elaborar um regimento eleitoral, onde conste:

1. Ato eleitoral (capacidade eleitoral, data e local/locais).

2. Propostas concorrentes (prazos de entrega, subscrição, conteúdo textual e icónico, com a identificação clara de uma melhoria pretendida, calendarização de debates sobre as propostas apresentadas).

3. Campanha eleitoral (data e local/locais, salvaguardando princípios de cidadania).
4. Eleições (voto secreto presencial ou via internet, caderno eleitoral, contagem dos votos pela comissão eleitoral- considerada aprovada se obtiver 50% mais um dos votos);
5. Mesa Eleitoral (constituição).

Deste modo, o executivo disponibilizará uma parte do orçamento de investimento e convida todos os cidadãos a identificar, debater e priorizar projetos estruturais, inseridos nas competências da CM, destinados ao bem-estar coletivo dos munícipes do respetivo concelho.

Proposta:

Implementar um Orçamento Participativo, no âmbito da educação, no concelho de Ponte de Lima, disponibilizando-se 2% do orçamento do município para a educação.

Ponte de Lima, 3 de maio de 2022

Nota: rejeitada no dia 30 de maio de 2022 pelos 4 vereadores do CDS/PP e por 1 do PLMT, tendo tido 2 votos a favor (1 do vereador do PSD e 1 do PLMT).