Política de transportes em Ponte de Lima

Proposta n.º 21 / 23.01.2024

Considerando:

1. Que em primeiro lugar está uma política de apoio às famílias;

2. O Município, como autoridade de transporte para o concelho;

3. O espírito de serviço para as pessoas, privilegiando um maior conforto e proximidade;

4. A importância de promover a mobilidade ecológica;

5. A valência de uma gestão sustentável das viagens;

6. A necessidade de se promover um debate público sobre a situação do transporte público e mais especificamente o escolar em Ponte de Lima, de forma a alcançar o maior consenso possível, tal como por nós referido em várias reuniões de Câmara Municipal, desde dezembro de 2021, por convicção;

7. A atuação inalterável deste município no que aos transportes diz respeito, mantendo-se exatamente a mesma do passado, sem qualquer inovação nem discussão alargada para dar uma resposta eficaz a uma das preocupações dos limianos;

8. O reconhecimento de que "a rede de transportes públicos do concelho não abrange ou serve convenientemente algumas freguesias/localidades" (cf. informação recebida do município, no âmbito do Plano de Transportes Escolares para o ano letivo 2023/2024, capítulo V, para a recente reunião de 28/11/2023);

9. A postura do PSD de Ponte de Lima, face a esta matéria de transportes, que:

     9.1.Tem votado contra a atual política de transporte público (Cf. declarações de voto nas reuniões de Câmara de 14/12/2021, 08/03/2022, 07/02/2023, 19/09/2023, 28/11/2023), porque não responde às necessidades das pessoas;

     9.2.Tem votado contra as minutas do contrato interadministrativo de delegação de competências, no âmbito dos transportes escolares (Cf. declarações de voto nas reuniões de Câmara de 26/07/2022 e 14/11/2023), porque não se revê neste modelo;

     9.3. Votou a favor do Plano de Transportes Escolares nas reuniões de Câmara de 18/04/2023 e 28/11/2023), por uma questão de responsabilidade;

     9.4. Votou a favor dos contratos interadministrativos de delegação de competências para as freguesias, no âmbito dos Transportes Escolares do Município de Ponte de Lima para os diversos anos letivos, tudo por uma questão de responsabilidade, para não impedir a prestação desse serviço e até porque as referidas Junta de Freguesia se disponibilizaram para colaborar na execução do transporte. (Cf. declarações de voto nas reuniões de Câmara de 16/11/2921, 18/10/2022 e 14/11/2023).

Considerando ainda que:

10. As políticas nacionais defendem o aumento e a melhoria da oferta dos transportes coletivos nas comunidades intermunicipais e nos territórios de baixa densidade, bem como a aposta em transportes com menor nível de emissões de gases com efeito de estufa;

11. Ponte de Lima tem um total de 320,25 km2, subdividido por 39 freguesias, e 41.169 habitantes em 2021, sendo a densidade populacional de 128 habitantes por km2;

12. No concelho de Ponte de Lima há 18 freguesias consideradas territórios de baixa densidade (Anais, Ardegão, Freixo e Mato, Associação de freguesias do Vale do Neiva, Bárrio e Cepões, Beiral do Lima, Boalhosa, Cabaços e Fojo Lobal, Cabração e Moreira do Lima, Calheiros, Estorãos, Friastelas, Gemieira, Gondufe, Labruja, Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte, Navió e Vitorino dos Piães, Poiares, e Serdedelo);

13. Estas freguesias, consideradas territórios de baixa densidade, concentram em si mais de 12.900 habitantes;

14. O envelhecimento da população é uma realidade indesmentível;

15. Os principais serviços públicos encontram-se, de uma forma geral, concentrados na sede de concelho;

16. Uma grande parte da população, na sua maior parte idosa, não tem carta de condução nem viatura própria;

17. O transporte público no concelho de Ponte de Lima é claramente deficitário, uma vez que, fora dos períodos letivos, o número de carreiras de transporte público é reduzido para menos de 50%;

18. Temos as estradas cheias de automóveis;

19. Em Ponte de Lima o serviço de transporte público é assegurado por diversas empresas que disponibilizam um conjunto de carreiras públicas aprovadas pela Autarquia enquanto Autoridade de Transportes;

20. O serviço de transportes públicos não aparenta ser eficiente, na medida em que muitos autocarros, ou estão parados entre as 9:00 e as 16:00, ou circulam muitas vezes vazios, porque o transporte público que existe, dado o seu horário, não permite a sua melhor utilização para satisfação das necessidades da nossa população;

21. O município recebe verbas do PART e do PROTransP, verbas essas que deveriam ser utilizadas para alavancar a definição de uma política de transportes, capaz de promover o reforço dos atuais serviços de transporte público e a implementação de novos serviços de transporte público, regular e flexível, que resultem em ganhos em termos da acessibilidade dos territórios e das suas populações aos principais serviços e polos de emprego, e que promovam a transferência dos atuais utilizadores do transporte individual para o transporte coletivo de passageiros;

22. As verbas recebidas do Estado central são maioritariamente usadas para pagar os passes escolares aos alunos;

23. Temos tido uma postura responsável e de oposição construtiva como nos compete na nossa ação política.

Ora, das duas, uma: ou temos o serviço ou não temos!

Apresenta-se a seguinte Proposta:

1. Com vista a reduzir as deficiências graves de mobilidade que assistimos no Concelho de Ponte de Lima, propõe-se a implementação de uma rede regular na zona com maior densidade populacional, designadamente na malha urbana, mais concretamente nas freguesias de Arcozelo, Santa Comba, Correlhã, Seara, Feitosa, Fornelos, Ribeira e Gemieira.

2. Com vista a garantir a existência de serviço de transporte público nas freguesias classificadas como sendo de baixa densidade, e naquelas mais distantes da sede de concelho, bem como para assegurar o acesso aos serviços públicos descentralizados (exemplo, os Centros de Saúde existentes nas Freguesias), propõe-se a implementação de uma rede de transporte flexível, a pedido, através de um sistema de reservas, através de parcerias com viaturas das Juntas de Freguesia ou serviço de táxi.

3. A implementação de uma rede específica para o transporte escolar, sabendo que haverá circunstâncias em que se pode juntar o serviço de transporte de crianças e de outros utilizadores.

4. A definição de uma rede específica de transporte que faça a ligação de e para as áreas industriais.

5. A definição de políticas de incentivo à utilização dos transportes públicos, nomeadamente a atribuição de passes gratuitos a todos os alunos, do ensino público e privado, bem como aos maiores de 65 anos.

Para o efeito, o município deverá:
. fazer a subcontratação do serviço de transporte, pois consideramos que Ponte de Lima não tem densidade populacional que justifique a criação de uma empresa municipal;

. traçar uma matriz para as necessidades primárias, designadamente, as deslocações para as escolas e para os centros de saúde, identificando os pontos de origem e os de destino;

. criar uma equipa/estrutura para gerir e operacionalizar o serviço de transporte flexível, a pedido.

Ponte de Lima, 12 de dezembro de 2023