Democratização do pedido de reconhecimento de interesse público municipal

Proposta n.º 31/ 04.02.2025

Considerando que:

• Neste mandato autárquico, entre outubro de 2021 e dezembro de 2024, foram a reunião de Câmara Municipal e à Assembleia Municipal 17 pedidos de reconhecimento de interesse público municipal.

• O vereador do PSD votou favoravelmente em dois desses pedidos até ao final de 2022, primeira data que o Senhor Presidente de Câmara havia anunciado para que a revisão do PDM estivesse concluída.

• Em todos os restantes pedidos de declaração de interesse municipal, o vereador do PSD optou pela votação contra por considerar que a Câmara Municipal de Ponte de Lima continua, teimosamente, a persistir no adiamento do processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Ponte de Lima que, recorde-se, tem 20 anos.

• É imperiosa a revisão do PDM em Ponte de Lima, prevista anualmente nas Opções do Plano e Orçamento, mas não concluída até ao momento e, aparentemente sem data prevista para sua aprovação.

• O PSD de Ponte de Lima, há anos, defende a Revisão do PDM, defendendo que este instrumento de gestão territorial que estabelece as diretrizes para o desenvolvimento urbano e rural seja elaborado, obedecendo e cumprindo as regras definidas pelo Estado Central, tendo como premissa principal o combate ao abandono das Freguesias, contribuindo dessa forma para a fixação dos limianos no seu e nosso território.

• O PSD sempre defendeu e defende que o novo PDM seja capaz de permitir que os jovens limianos possam, caso assim o entendam, construir a sua habitação de família na sua terra natal.

A presente proposta tem como desígnio denunciar a persistente e recorrente utilização do pedido de declaração de interesse público municipal como forma de alguns ultrapassarem as limitações impostas pelo PDM em vigor.

De facto, neste momento, a figura da declaração de interesse municipal público é desconhecida da grande maioria da população limiana, sendo apenas utilizada por alguns que assim ultrapassam as limitações impostas pelo PDM em vigor.

Assim, e porque não se afigura uma data para conclusão do processo de revisão em curso, para além de se prever que da revisão, quando concluída, não haja grandes melhorias no que ao aumento da área de construção nas freguesias, de modo a que todos tenham as mesmas oportunidades, propõe-se levar ao conhecimento dos limianos a existência da possibilidade de ser pedido o reconhecimento de interesse público municipal de um empreendimento como forma de ultrapassar os condicionalismos em vigor.

Deste modo, evitar-se-á claramente que haja uma informação privilegiada para alguns, com o argumento de melhorar o equipamento turístico e de prometer alguns empregos, enquanto outros estão à espera de que a prometida revisão do PDM esteja concluída.

Assim, apresenta-se a seguinte:

Proposta:

Democratizar o pedido de declaração de interesse público municipal, fazendo com que este instrumento seja do conhecimento de todos os Limianos.

Para o efeito, uma vez que vários munícipes, sejam eles particulares ou coletivos, utilizam, frequentemente, o pedido de declaração de interesse público municipal, recomenda-se que seja promovida uma divulgação dos critérios objetivos que servem de base para a formulação deste pedido, para que em nome de um serviço público transparente, e da busca de melhores condições de vida para os nossos concidadãos, se possam ultrapassar, dentro das limitações legais, os constrangimentos impostos pelo PDM em vigor que há tempo demais coartam as oportunidades dos limianos.

Ponte de Lima, 4 de fevereiro de 2025