Reuniões de Câmara: Divulgação da Ordem de Trabalhos e de Documentação

Proposta n.º 24 / 30.04.2024

Considerando que:

Em vários municípios, a Ordem de Trabalhos das reuniões de Câmara é publicada em edital com antecedência e é disponibilizada à imprensa;
As atas das reuniões de Câmara são publicadas no site do município e que em vários municípios também é publicada a documentação relativa a cada ponto da ordem do dia;

Considerando:

A Câmara Municipal de Braga, a título de exemplo, que tem publicada a documentação, relativa a cada ponto da ordem do dia, bastando, para o efeito, pesquisar "Câmara Municipal de Braga / atas", num motor de busca da internet;
A Câmara Municipal de Penafiel, a título de exemplo, que tem publicados os "Editais das Deliberações tomadas nas Reuniões do Executivo Municipal disponíveis para consulta/download".
Considerando a pertinência da transparência no exercício das nossas funções, em prol da propalada "dignidade da política", aproximando os eleitos dos eleitores ou, por outras palavras, os representantes dos representados.
A necessidade de ver aumentada a confiança dos cidadãos relativamente às instituições democráticas.
As propostas "Reuniões Públicas" e "Reuniões Gravadas", rejeitadas em 2022 e 2023, pela maioria deste executivo.

Apresenta-se a seguinte Proposta:

· Que o Edital de cada reunião de Câmara, com a respetiva Ordem de Trabalhos, seja tornado público no site do município e enviado à imprensa, com, pelo menos, dois dias de antecedência.

· Que os documentos da Ordem do Dia de cada Reunião de Câmara sejam divulgados no site do município, designadamente os relativos a "Obras públicas", "Juntas de Freguesia", "Assuntos Diversos" e "Atribuição de Subsídios".

Ponte de Lima, 30 de abril de 2024