Educação: SAF e AEC assumidas pelo município

Proposta n.º 7 / 22.02.2022

Considerando:

• A posição tomada na campanha eleitoral para as autárquicas 2021, por parte do PSD, tendo incluindo no seu programa eleitoral estas medidas: SAF - Serviço da Apoio à Família e AEC - Atividades de Enriquecimento Curricular;
• As informações dadas pelo senhor Vice-presidente na reunião de Câmara Municipal nos dias 25 de janeiro de 2022 relativas à delegação de competências no âmbito da educação, tendo referido que as AEC deveriam ser verdadeiramente extracurriculares;
• A necessidade de apoios e complementos educativos previstos na Lei de Bases do Sistema Educativo corroborada pelo DL n.º 55/2018, de 6 de julho;
• A pertinência da ajuda necessária às famílias limianas, sem prescindir da articulação imperiosa com o trabalho dos Agrupamentos de Escolas.

Apresenta-se a seguinte Proposta:

. Que a Câmara Municipal assuma a implementação das atividades do Serviço de Apoio às Famílias (SAF) e das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), atendendo ao seguinte:

1. Assumir a implementação das atividades do serviço de apoio às famílias (SAF) em três vertentes:

• no acolhimento das crianças entre as 7:30 e o início das atividades letivas definidas nos Agrupamentos de escolas na educação pré-escolar e no 1.º ciclo;

ii) no prolongamento de horário, entre o término das atividades e as 19:00, na educação pré-escolar e no 1.º ciclo;

iii) em atividades nas interrupções letivas.

2. Assumir a implementação das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), garantindo uma estreita colaboração com os quatro Agrupamentos de Escolas e interligando as AEC com as áreas do Desporto (estabelecendo parcerias com Associações Desportivas e com diversas modalidades) e das Artes (música e ofícios do setor terciário).

Ponte de Lima, 22 de fevereiro de 2022

Nota: rejeitada no dia 22 de março de 2022 com os 4 votos dos vereadores do CDS/PP e com 2 abstenções do PLMT, tendo tido 1 voto a favor, o do vereador do PSD.