Serviço dos funcionários / Trabalhadores da autarquia candidatos aos órgãos autárquicos

Proposta n. 01/16.11.2021

Considerando:

. Os princípios da transparência e da igualdade de oportunidades.

. A essência do serviço público a prestar.

. O respeito pelas pessoas.

. O exercício da verdadeira democracia.

A presente proposta tem como desígnio a garantia de que as pessoas que se candidataram nas mais diversas listas aos órgãos autárquicos e são funcionários / trabalhadores da autarquia não mudarão de serviço, a não ser por comum acordo ou que o solicitem explicitamente.

Assim, apresentam-se:

Objetivos:

• Aumentar a confiança dos cidadãos relativamente às instituições democráticas.
• Garantir um tratamento igual para quem trabalha na autarquia.
• Valorizar o funcionário pela sua competência e trabalho.

Proposta:

Garantir que os funcionários / trabalhadores da autarquia que se candidataram nas mais diversas listas aos órgãos autárquicos não mudarão de serviço, a não ser por comum acordo ou que o solicitem explicitamente.

Ponte de Lima, 16 de novembro de 2021

Nota: rejeitada no dia 16 de novembro de 2021 com os 4 votos dos vereadores do CDS/PP e com os votos favoráveis dos 3 vereadores da oposição.